Contra-razões ao Recurso Ordinário

Defesa da manutenção da sentença de 1º grau em reclamação trabalhista, com impugnação fundamentada à alegação de justa causa e reafirmação da conduta lícita do Reclamante....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impugnação de ato administrativo que exige depósito prévio para acesso à instância recursal, com fundamento na violação ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório....

Pedido de Juntada de Procuração e Abertura de Prazo para Defesa Preliminar

Instrumento de Defesa Processual nos Termos do Artigo 396 do Código de Processo Penal...

Falência Decretada por Inadimplência de Obrigações Comerciais

Juízo da 5ª Vara de Falências determina a falência da empresa XXX Publicidade Ltda., nomeia síndico e fixa prazo para credores apresentarem documentos comprobatórios dos créditos....

Falta de Diligência Profissional Inviabiliza Cobrança de Honorários Advocatícios

Decisão judicial reconhece negligência de advogado ao não comunicar mudança de endereço a cliente, resultando em improcedência da ação de cobrança de honorários....

Ação Ordinária de Revisão Contratual e Restituição de Valores Pagos Indevidamente

Requerente pleiteia a revisão de débitos decorrentes de contratos com incidência de juros sobre juros, bem como a devolução de valores pagos em excesso, com base no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 10002 da Constituição Federal....

Apelação Cível – Cobrança de Cotas Condominiais – Nulidade da Sentença e Pleito de Assistência Judiciária Gratuita

Recurso interposto contra decisão de primeiro grau que desconsidera princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, requerendo a nulidade da sentença e a concessão de parcelamento do débito em virtude da condição financeira do apelante. ...

Recurso Ordinário Trabalhista

Apelo contra decisão de 1º grau que desconsiderou falta grave do Reclamante e condenou a Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas....

Justificação Administrativa para Comprovação de Atividade Rural

Pedido de Reconhecimento de Período de Trabalho Rural para Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS....

Requerimento de Desaforamento de Julgamento

Pedido de Transferência do Processo-Crime nº _____ para Garantia da Imparcialidade e da Segurança Jurídica nos Termos do Art. 424 do Código de Processo Penal....

Pedido de Juntada de Procuração nos Autos

Requerimento de Abertura de Prazo para Apresentação de Defesa Preliminar nos Termos do Art. 396 do CPP....

Sentença de Extinção de Obrigações do Falido

Reconhecimento do Decurso de Prazo Quinquenal e Ausência de Sanção Penal com Base no Decreto-Lei nº 7.661/45....

Arrolamento Sumário com Partilha Amigável de Bens do Espólio

Pedido de Homologação de Partilha Consensual entre Viúva Meeira e Herdeiros Necessários, com Nomeação de Inventariante e Instituição de Usufruto Vitalício....

Ação Revisional Contra Cobrança Abusiva de Juros e Anatocismo em Contratos Bancários

Pleito Judicial de Reavaliação de Débito, Restituição de Valores Indevidos e Abstenção de Práticas Abusivas, com Pedido de Tutela Antecipada....

Ação de Extinção de Condomínio – Alienação Judicial de bem Indivisível

Pedido de Venda Judicial de Propriedade Comum com Base no Código de Processo Civil e Código Civil ...

Sentença em Embargos de Declaração: Reconhecimento de Omissão no Julgado

Decisão acolhe embargos para incluir diferenças de repouso semanal remunerado e feriados, considerando horas extras habituais, com apuração em liquidação de sentença....

Contestação em Medida Cautelar: Alteração de Aposentadoria de Servidor Público

Estado e Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente defendem a legalidade de revisão de proventos de aposentadoria, com base no princípio da autotutela e na Constituição Federal....

Denúncia por Crime Eleitoral: Impedimento ao Exercício do Voto

Ministério Público acusa organizador de evento ilícito por reter eleitores durante a eleição, em violação ao artigo 302 do Código Eleitoral Brasileiro....

Pedido de Juntada de Comprovante de Pagamento de Pena Pecuniária

Apresentação de Guia de Depósito Judicial para comprovação do cumprimento da pena de multa imposta na sentença condenatória....

Extinção de Pedido de Falência por Ausência de Liquidez e Certeza do Crédito

Decisão fundamentada no art. 267, VI, do CPC, nega seguimento à ação falimentar e condena a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios....